Edital
31/12/2019

Jornal oficial ano 2019

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25/02/2019

Diario oficial

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11/08/2023

Decreto

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11/08/2023

Decreto

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11/08/2023

Decreto

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14/06/2023

Despacho

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14/06/2023

Parecer da comissao

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30/11/2022

Processo

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30/11/2022

Ata da sessão extraordinária do dia 30 de novembro de 2022

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12/11/2022

Ata da sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2022

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